Direito de Família na Mídia
CPMI da violência contra mulher pede apoio do TJES
03/04/2012 Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TJ-ESPropor ações de melhoria para o atendimento das mulheres vítimas de violência em nível nacional é o que pretende a senadora Ana Rita Esgário, relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para debater a violência contra a mulher.
Nesta segunda-feira (02), em visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, a parlamentar falou do trabalho que será desenvolvido pelo grupo e pediu o apoio do Poder Judiciário, através do envio de informações de processos.
A senadora ainda pediu a participação dos membros do Judiciário na Audiência Pública, que será realizada no dia 11 de maio, às 14 horas, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (TJES), para debater o atendimento às mulheres agredidas no Estado.
"Nós vamos juntar todas essas informações em um relatório. Oficialmente, precisamos saber por que um país com conjunto de Leis importantes há tanta morte de mulheres", perguntou a senadora, que ainda informou que o Brasil possui legislação na área reconhecida internacionalmente, a exemplo da Lei Maria da Penha.
A falta de aparato técnico próximo às vítimas, o excesso de burocracia - é preciso percorrer vários órgãos para formalizar uma queixa - e as várias interpretações da Lei Maria da Penha por parte das autoridades judiciais, para a senadora Ana Rita, muitas vezes, se tornam grandes empecilhos para a punição.
Há ainda o fator impunidade, fazendo com que vítimas não busquem ajuda das autoridades competentes por desmotivação. "Faltam equipamentos públicos de atendimento à mulher, isso é uma realidade. A interpretação dos profissionais que vão aplicar a Lei, tanto de policiais como de juízes, promotores e defensores públicos, também é divergente", apontou.
Para exemplificar, Ana Rita citou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e absolveu homem acusado de ter estuprado três meninas de 12 anos. A alegação do órgão foi a presunção da violência relativa.
"O Supremo Tribunal de Justiça se valeu de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base nisso, absolveu um acusado de estupro alegando que as meninas eram prostitutas. É uma interpretação, na minha opinião, equivocada da Lei, desconsiderando inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal", acrescentou a senadora, que ainda enviou, por meio da CMPI,nota de repúdio ao STJ.
A Comissão de Inquérito Parlamentar, com prazo de 180 dias para finalizar os trabalhos, irá percorrer 18 estados. Entre eles, 10 possuem o maior índice de violência doméstica, como aponta levantamento do Instituto Sangari.
O Espírito Santo lidera o ranking de violência contra a mulher, de acordo com o estudo. A cada 100 mil habitantes, 10 mulheres são mortas, a maioria por seus companheiros ou parentes próximos.
O estudo ainda identificou que, em um ano, de setembro de 2010 até setembro deste ano de 2011, 110 mulheres foram assassinadas na a região metropolitana da Grande Vitória. No Brasil, a taxa é de 4,5 homicídios a cada 100 mil habitantes.
Confira mais informações na reportagem feita pela Tv Justiça acessando
Assessoria de Comunicação do TJES